Reforma tributária – Split Payment:
O que é e qual o possível impacto para empresas com passivo tributário federal e estadual
A reforma tributária, entre diversas mudanças, trouxe uma novidade na sistemática de arrecadação de impostos federais e estaduais: o split payment.
Em tradução livre, o split payment significa a divisão ou desmembramento dos valores pagos a título de impostos vinculados à nota fiscal. Essa medida representa um novo capítulo na disputa entre o Fisco e as empresas com endividamento tributário.
O que é o Split Payment?
Na prática, quando o adquirente de uma mercadoria, bem ou serviço paga ao fornecedor, a parte do montante equivalente ao IBS (imposto que substituirá o ICMS e ISS) e CBS (imposto que substituirá o PIS/COFINS) ficará custodiada por uma instituição financeira, que deverá repassar o CBS para a Receita Federal do Brasil e o IBS ao Comitê Gestor.
Aqui, o objetivo não é detalhar a operacionalização da custódia ou o repasse pelos bancos, mas sim analisar o impacto significativo dessa medida no fluxo de caixa das empresas, especialmente aquelas que não recolhem seus impostos mensalmente.
Impactos do Split Payment para empresas inadimplentes
Ainda pendente de regulamentação, o split payment pode prejudicar — e até inviabilizar — empresas que não conseguem pagar seus impostos em dia.
É sabido que um passivo tributário bem administrado, com apoio de um escritório especializado em reestruturação de negócios e administração de passivos, costuma causar poucos impactos no cotidiano das empresas.
Porém, quando o passivo tributário afeta diretamente as relações comerciais (com fornecedores e clientes), o cenário muda.
O Fisco, percebendo que envolver clientes ou fornecedores das empresas inadimplentes no procedimento de cobrança aumenta a efetividade da arrecadação, aposta constantemente em medidas como o split payment.
Consequências práticas para fornecedores e clientes
O split payment obriga fornecedores ou clientes a separar os recursos referentes ao IBS e CBS e direcioná-los para a instituição financeira custodiante, gerando os seguintes impactos para as empresas inadimplentes:
- Responsabilização do cliente ou fornecedor pela retenção dos impostos: Caso não façam essa retenção, podem ser responsabilizados, o que impacta diretamente empresas que dependem do dinheiro do imposto para pagar outras obrigações;
- Pressão comercial para pagamento dos impostos: Mesmo que a retenção não seja responsabilidade do cliente ou fornecedor, a pressão comercial poderá forçar a empresa inadimplente a quitar seus débitos tributários;
- Dificuldade na manutenção de relacionamentos comerciais: Grandes fornecedores ou clientes tendem a evitar empresas com passivos tributários para não se envolverem em discussões que não lhes competem.
O efeito colateral desejado pelo Fisco
Embora o split payment não tenha como objetivo principal obrigar as empresas a pagarem seus impostos, o Fisco claramente espera esse efeito “colateral”.
Sem dúvida, quando em vigor, o split payment será uma poderosa ferramenta para aumentar a arrecadação, exigindo que escritórios de advocacia criem estratégias não apenas para administrar os passivos tributários já existentes, mas também para devolver aos contribuintes o poder de escolha sobre o pagamento dos seus impostos.
Com visão voltada para negócios, o LG&P é o escritório de advocacia referência em reestruturação de negócios e administração de passivos de empresas familiares, oferecendo soluções jurídicas estratégicas para empresas familiares de médio e grande porte. Atuamos nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Empresarial, Societário, Recuperação de Créditos, Contratos/Negócios e M&A, tanto no consultivo quanto no contencioso.
